Sancionada a Lei fica autorizado o Poder Executivo, Legislativo e Autarquias Municipais, a conceder um dia de folga por ano ao servidor público no dia de seu aniversário. Para ter direito a folga o servidor deverá comunicar, por ofício, dirigido ao Departamento Pessoal com intervalo de uma semana da data do seu aniversário.
Para merecer o benefício o servidor não poderá ter faltas injustificadas ao trabalho, nem punição disciplinar. Em caso da data do aniversário do servidor ser num Sábado, Domingo ou feriado, a folga será dada àqueles que prestarem serviços nesses dias.
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