Itapetinga: MP aciona município por contratação irregular de escritório de advocacia

A prefeitura de Itapetinga é alvo de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público da Bahia por causa da irregular de um escritório de advocacia.

Segundo o promotor de Justiça Gean Carlos Leão, a contratação foi celebrada “sob o manto da inexigibilidade de licitação para fugir do procedimento competitivo que, em regra geral, alcança toda a Administração Pública”. Esse tipo de prática é condenado pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).

Com ação civil pública, a prefeitura de Itapetinga deverá anular o contrato firmado com o escritório. Além disso, o município terá que se abster de firmar novos contratos para prestação de serviços de advocacia, ou assessoria jurídico-administrativo, por inexigibilidade de licitação. O Ministério Público quer ainda que o governo municipal restitua os valores eventualmente pagos à empresa e que os responsabilizados sejam condenados de acordo com a Lei de Improbidade. 

Do Blog da gente